EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA INÍCIO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS ESTABELECIDO NO CONTRATO DE ADESÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 21-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 21-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006589/2024-29 2. Interessado: Itaoca Terminal Marítimo S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela empresa Itaoca Terminal Marítimo S.A. em face de decisão proferida …