Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REVISÃO DE TABELA TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇOS E SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DE DTA E DA TAXA LEVANTE DE CONTÊINER NO ESCOPO DE DEFINIÇÕES DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES – …
ACÓRDÃO Nº 211-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.018179/2020-05 2. Parte: APM Terminals Itajaí S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Reconsideração da empresa APM Terminals Itajaí S.A. em face do Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 550-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (Retificado pelo Acórdão nº 211-ANTAQ, de 19 de abril de 2022) Processo: 50300.018179/2020-05 Parte: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A (04.700.714/0001-63). Ementa: Pedido de atualização das tabelas de serviços e de preços máximos. Conhecimento. Adequação das tabelas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores …