EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE AFRETAMENTO A RESPEITO DE COMPARTILHAMENTO DE EMBARCAÇÃO AFRETADA POR MAIS DE UM AFRETADOR E DE CESSÃO DE TONELAGEM ENTRE EBNS E NÃO-EBNS. CONCLUSÃO DE ITEM DA AGENDA REGULATÓRIA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 211-2024 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 211/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001825/2023-30 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do tema 2.2 da Agenda Regulatória 2022/2024 – Flexibilização das regras de afretamento a respeito de compartilhamento de embarcação afretada por …