Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE TARIFAS ANTES DA ANÁLISE DE PREÇOS CONCLUSIVA PELA AGÊNCIA. MOTIVAÇÃO DAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A TRANSFERÊNCIA DIRETA DAS FLUTUAÇÕES DO MERCADO PARA OS CONSUMIDORES. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DOS PREÇOS A SEREM MAJORADOS. PRAZO REGULAMENTAR DE COMUNICAÇÃO AOS …
ACÓRDÃO Nº 213-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.000334/2022-91 2. Parte: R R Amaral de Paiva Navegação – ME 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de …