ACÓRDÃO Nº 214-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2021 Processo: 50300.004481/2020-78 Parte: PEROLA S.A (07.702.571/0001-17) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise e manifestação acerca do Ofício nº 64/2020/DGCO-SNPTA/SNPTA (SEI nº 0988357), por meio do qual a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários solicita posicionamento da ANTAQ quanto aos argumentos suscitados pela empresa PÉROLA …