EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE NORMATIVOS PARA HARMONIZAÇÃO DE CONFLITOS PELA ANTAQ. AGENDA REGULATÓRIA TRIÊNIO 2022-2024 – EIXO 4.2 HARMONIZAÇÃO DE CONFLITOS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 543 Número do acórdão: 215-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 215/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000291/2017-86 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de normativos com vistas à adoção da melhor alternativa regulatória para a regulamentação dos procedimentos administrativos para …