EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REGULATÓRIAS PARA REVISÃO DO PARÂMENTOS DAS CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 217-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
ACÓRDÃO Nº 217-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011055/2023-33 2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento dos autos de Processo Administrativo Sancionador no qual foi lavrado o Auto de Infração nº 006265-0 (SEI nº …