ACÓRDÃO Nº 218-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2021 Processo: 50300.009191/2020-11 Parte: ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS (19.372.925/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão de Embargos de Declaração (SEI nº 1123875) opostos contra o Acórdão nº 105-2020-ANTAQ (SEI nº 1103060), encaminhado pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, tratando de suposta ilegalidade perpetrada pela Superintendência …
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