EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS REGRAS DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE DISCIPLINAR AS NORMAS DE OPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BERÇOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA CONTESTADA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 218-2025 …
ACÓRDÃO Nº 218-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014816/2024-90 2. Interessados: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia anônima protocolada junto à ANTAQ acerca de possíveis irregularidades relacionadas às normas de atracação do Porto …