EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ABSORVIÇÃO DO OBJETO DA CAUTELAR POR JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE EXINTINÇÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 219-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
ACÓRDÃO Nº 219-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023349/2023-16 2. Interessados: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar incidental formulado pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., apresentada pela interessada dentro da …