Ementa de Acórdão CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA. ÁREA OPERACIONAL. ESSENCIALIDADE DA PRESENÇA DA CESSIONÁRIA NA ÁREA PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL SOB A ÉGIDE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 22-2023 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 22/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004550/2021-24 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contrato de cessão de uso não onerosa de área localizada no Terminal de Miramar, Porto Organizado de …