EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DENTRO DE POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM APROVAÇÃO DA ANTAQ E DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O OBJETO DE SUAS RESPECTIVAS OUTORGAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 227-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000695/2010-01 2. Interessado: Techint Engenharia e Construção S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Consulta Externa para utilização de área dentro da poligonal de porto organizado; ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …