Ementa de Acórdão PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. TEMA 3.1 DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTAQ, BIÊNIO 2020/2021. MECANISMO DE ANÁLISE E APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES RELACIONADAS COM COBRANÇA DE THC DE USUÁRIOS POR PARTE DOS ARMADORES QUE ATRACAM EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRAS. DEFERIMENTO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 228-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.002251/2019-31 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de decisão proferida em caráter ad referendum, mediante a Deliberação-DG 61/2022, que prorrogou …
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