ACÓRDÃO Nº 229, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.011561/2020-80 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ Ementa: Trata o presente Acórdão da adesão da Agência Nacional de Transportes Aquaviário ao Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov), instituído pelo Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que visa …