ACÓRDÃO Nº 230, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.000102/2018-56 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de análise acerca das contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 15/2019-ANTAQ, cujo objeto foi obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ, …