Ementa de Acórdão PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE EDITAL REFERENTE AO ARRENDAMENTO DE ÁREA E INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCREMENTO NA COMPETIÇÃO DEVIDO À PRORROGAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS INCORRIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 230-2022 …
ACÓRDÃO Nº 230-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.000411/2021-21 2. Parte: Vibra Energia S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram decisão ad referendum que indeferiu pedido da …
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