ACÓRDÃO Nº 312-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.004465/2022-47 2. Interessados: Marineusa Pereira Toniato – MEI e Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição de lavra de Marineusa Pereira Toniato …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LIBERAÇÃO. DESBLOQUEIO E REMESSA DE CARGA. RETENÇÃO DE CARGA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO PERIGO DA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CUSTOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM TORNADA SEM EFEITO. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número …
ACÓRDÃO Nº 231-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (Alterado pelo Acórdão nº 312/2022-ANTAQ, de 27 de maio de 2022) 1. Processo: 50300.004465/2022-47 2. Partes: Marineusa Pereira Toniato – MEI; Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …
DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 7 DE ABRIL DE 2022 (Tornada sem efeito pelo Acórdão nº 231-ANTAQ, de 19 de abril de 2022) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004465/2022-47 …
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