EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA PARA REGULAMENTAR A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS PORTOS ORGANIZADOS E O MECANISMO DE PROPOSTA APOIADA. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CUMPRIMENTO DO TEMA 3.10 DA AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024 DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 231/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008615/2023-72 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão normativa para procedimentos de revisão extraordinária e aprovação da proposta apoiada dos contratos de concessão de portos organizados, ACORDAM …