Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS EM FASE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PROJETO DE ARRENDAMENTO. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CRIAÇÃO DE PRECEDENTES QUE VINCULEM DECISÕES EM OUTROS CASOS SIMILARES E TAMPOUCO INVALIDEM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JÁ REALIZADAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 14/04/2022 – …
ACÓRDÃO Nº 233-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.023843/2021-19 2. Parte: Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação ad referendum que …
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