EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. GUARDA PORTUÁRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE REVISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PARA QUE SE ABSTENHA DE EMITIR OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS JURISDICIONADOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO SANCIONADOR. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 543 Número do acórdão: 234-2023 …
ACÓRDÃO Nº 234/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008543/2019-87 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de processo sancionador sobre suposta omissão da …