EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO ATÉ QUE O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS INFORME À ANTAQ SOBRE A NOVA MODELAGEM PARA O ARRENDAMENTO DA ÁREA. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 543 Número do acórdão: 235-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e …
ACÓRDÃO Nº 235/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.023843/2021-19 2. Interessado: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. e Terminal Investment Limited Holding Brasil Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos …
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