EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. PLEITO DE INCLUSÃO PERFIL DE CARGA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 584 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 235/2025-ANTAQ 1. Processo: 50000.013180/1993-96 2. Interessado: Samarco Mineração S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento protocolado pela empresa Samarco Mineração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0006-76, para fins de inclusão do perfil de …