ACÓRDÃO Nº 236-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.006664/2020-28 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT/RJ), em que a embargante aponta supostas omissões que teriam sido …
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