EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIO COMO INSTRUMENTO PARA FINS DE CESSÃO DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PLANTAS PILOTOS DE HIDROGÊNIO VERDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS NORMATIVOS QUE REGEM A MATÉRIA PARA A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA PRETENDIDA MEDIANTE “CONVÊNIOS”. INSTRUMENTO APROPRIADO PARA FORMALIZAR A CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES …
ACÓRDÃO Nº 236/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018830/2022-09 2. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta realizada pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE …