ACÓRDÃO Nº 24-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.011584/2017-99 Parte: AJATO NAVEGAÇÃO EIRELI – ME (01.377.439/0001-09) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 …