EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCARTE NÃO AUTORIZADO DE EFLUENTES CONTENDO MATÉRIA ORGÂNICA EM BUEIRO DA ESTRUTURA DE CAIS PÚBLICO DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 24-2024 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 24-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013848/2021-25 2. Interessado: Elevações Portuárias S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5049-0, lavrado em desfavor da empresa Elevações Portuárias S.A., por realizar descarte não …