EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. PROMOÇÃO DE PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE DESCARBONIZAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO. VIABILIDADE JURÍDICA E REGULARIDADE PROCESSUAL. VONTADE MÚTUA DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES FUTURAS DE INTERESSE …
ACÓRDÃO Nº 240-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001905/2025-57 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Associação Brasileira de Normas Técnicas 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de …