EMENTA DE ACÓRDÃO REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ORDEM DE SERVIÇO COM DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES. CHECKLIST DE ANÁLISE PRELIMINAR DE COMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 241-2025 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 241-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006720/2025-39 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Superintendência de Outorgas de instituição de Ordem de Serviço com o objetivo de disciplinar os procedimentos internos …