EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 242/2021-ANTAQ Processo: 50300.007162/2021-03 Parte: M DE SOUSA EIRELI – ME (08.291.886/0001-81) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulado pela empresa M DE SOUSA EIRELI, para operar como Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior de percurso …