EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA PARA QUE FOSSE APURADA CONDUTA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA ATINENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO SEM A SUBMISSÃO À PRÉVIA ANÁLISE DA ANTAQ. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. …
ACÓRDÃO Nº 242/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015735/2022-45 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí – SPI 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da apuração realizada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …