EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA AUTUADA SUPOSTAMENTE PERMITIR QUE SE EXPLORE OU SE OCUPE ÁREA OU INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SEM ASSINATURA OU VENCIDO O COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE TODAS AS CONDIÇÕES DO TERMO DE PERMISSÃO DE …
ACÓRDÃO Nº 242-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003194/2022-11 2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – CODERN 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005446-1, lavrado em 10/03/2022, em face da Administração do Porto de Maceió …