EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 243/2021-ANTAQ Processo: 50300.004316/2021-05 Parte: MARITIMA EDINHO LTDA (03.951.173/0001-83) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulado pela empresa MARITIMA EDINHO LTDA, para operar como Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na navegação de Apoio Portuário, exclusivamente com embarcações com propulsão de até 2.000 HP, nos termos da …