EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO . CONSTATAÇÃO DE EVENTO PREVISÍVEL CUJO RISCO ORDINÁRIO FOI ALOCADO À ARRENDATÁRIA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA FINS DE REVISÃO DO CONTRATO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número …
ACÓRDÃO Nº 243-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005174/2024-38 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., na qualidade de arrendatária de instalação portuária no Porto …