EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS IRREGULARES DE DEMURRAGE. ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E APURAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE NVOCC SEM HOMOLOGAÇÃO DA ANTAQ. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 244-2023 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 244/2023-ANTAQ 1. Processo: 50001.023524/2022-51 2. Interessados: CVS Ferrari Tecport Importação e Exportação Ltda., EZ Ship S.A.C. e A-1 Logistics Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de mérito acerca …