EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, INCLUINDO VEÍCULOS, COMBUSTÍVEIS E MOTORISTAS. NOTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS LICITANTES ACERCA DA INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROCEDER COM A REVOGAÇÃO. ANÁLISE DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE HABILITAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA. PROVIMENTO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO …
ACÓRDÃO Nº 244-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011766/2023-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório que tem por objeto a contratação da prestação de serviço de transporte, incluindo veículos, combustíveis e …