EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE MANUAL DE APURAÇÃO DO FATOR Q, DE REAJUSTE DA RECEITA TETO (RT) E DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RT E DOS LIMITES DE DISPERSÃO TARIFÁRIA, APLICÁVEIS ÀS TABELAS I E III DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número …
ACÓRDÃO Nº 250-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012169/2022-10 2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de homologação do Manual de Apuração do Fator Q, de Reajuste da Receita Teto (RT) …