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Ementa AC-252-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 252-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …

AC-252-2024

ACÓRDÃO Nº 252-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003073/2024-22 2. Interessados: Coamo Agroindustrial Cooperativa (COAMO) e Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo do ato que autorizou a celebração de contrato de transição entre …