EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DESTA AGÊNCIA EM DEMANDA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE PARECER TÉCNICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REQUERENTE. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 253-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 253/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007440/2023-86 2. Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de manifestação encaminhado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a esta Agência Reguladora quanto a exigência …