EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE ACESSO A PROCESSO. RESTRIÇÃO DE ACESSO A PROCESSO CUJO OBJETO TRATE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO, POR DIVERSAS RAZÕES DE SIGILO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 255-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007416/2025-17 2. Interessado: José Egídio Alto é Junior 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI nº 2514834), interposto em face do Despacho D1 2515750, que veicula indeferimento ao pedido de acesso …