ACÓRDÃO Nº 761-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.003596/2019-10 Parte: FEDERACAO NACIONAL DAS OPERACOES PORTUARIAS (00.146.021/0001-10) Ementa: Pedidos de Reconsideração. Conhecimento em respeito ao direito de petição. Provimento. Obrigação de filiação e contribuição ao OGMO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 257-2020-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003596/2019-10 Parte: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. (02.351.144/0029-19) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela empresa TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A., mediante o documento SEI nº 0712375, por meio do qual solicita a manifestação do entendimento desta Agência sobre a cobrança Órgão Gestor de Mão …