EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DAS OPERAÇÕES DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA AUTORIZADA E ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA DA ANTAQ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO RECONHECIDA. ENVIO DE MANIFESTAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE NOVAS OUTORGAS E POLÍTICAS REGULATÓRIAS PORTUÁRIAS – DNOP COM RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO. Data …
ACÓRDÃO Nº 258-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014913/2024-82 2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação de prazo para início da operação do Terminal de Graneis Líquidos Novo Remanso (TGL Novo Remanso), na …