EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA DE PRÁTICAS IRREGULARES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DE DESPACHANTES ADUANEIROS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA EM TERMOS DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS DESPACHANTES NOS MODELOS ATUAIS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 …
ACÓRDÃO Nº 259-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020180/2022-53 2. Interessados: PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. e Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de mérito da denúncia apresentada pela empresa …