EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 261-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
ACÓRDÃO Nº 261/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021448/2022-74 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Comexim Ltda. e Mediterranean Shipping Company 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da denúncia apresentada pelo …