ACÓRDÃO Nº 262-2020-ANTAQ Processo: 50300.010904/2017-93 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0004-56) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador oriundo do Auto de Infração nº 2870-3, de 27/10/2017 (SEI nº 0373511), lavrado pela Unidade Regional de Belém (UREBL), desta Agência, em desfavor da Companhia Docas do Pará – CDP (Porto de Itaituba), no …