ACÓRDÃO Nº 263-2020-ANTAQ Processo: 50300.001272/2019-39 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO Ementa: Trata o presente Acórdão de análise de minuta de Resolução Normativa após submissão a Audiência pública, aprovada nos termos da Resolução nº 7.573-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2020 (SEI 0969406). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na …