EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AFRETAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RE,OQUE IMPLICA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI (LATO SENSU) EM FAVOR DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 263-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 263/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002901/2023-24 2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Posidonia Shipping & Trading Ltda. em face de decisão …