EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA INTERNA. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ NOS SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA ANTAQ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ, EXCETO EM VIAGENS DE TRAVESSIA COM DURAÇÃO DE ATÉ 1 (UMA) HORA. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 264-2025 Diretores presentes: Caio …
ACÓRDÃO Nº 264-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022402/2023-53 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da possibilidade do transporte de passageiros em pé nos serviços autorizados por esta Agência, ACORDAM os Diretores da …