EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO PARCIAL EM CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. MODALIDADE DE AFRETAMENTO POR TEMPO (ÚNICA VIAGEM). NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. DEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES ADOTADAS AD REFERENDUM Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do acórdão: 266-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
ACÓRDÃO Nº 266/2023-ANTAQ 1.Processo: 50300.008950/2023-71 2. Interessados: Posidonia Shipping & Trading Ltda. e Norsulcargo Navegação S/A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar formulado pela empresa de navegação Posidonia Shipping & Trading Ltda., referente …
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