EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS JUNTO AO CADE. RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO DA AGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA DECISÃO CONCORRENCIAL. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO SEM RESTRIÇÕES. FINALIDADE DA CONDICIONANTE PLENAMENTE ATENDIDA. DELIBERAÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 268-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020645/2024-38 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; Terminal de Veículos de Santos S.A.; Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A.; CMA Terminals Atlantic S.A.; CMA Terminals Project S.A.S. e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …