ACÓRDÃO Nº 269-2020-ANTAQ Processo: 50300.021097/2020-30 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento preparatório com vistas à abertura de consulta e audiência públicas tendente ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, bem como da desestatização da Companhia …